LOTE 02: N° PROCESSO: 0000429-50.2010.5.15.0041 – EXEQUENTE: LUCIANO DELGADO VIEIRA +02; EXECUTADO: VIACAO TERRA BRANCA LTDA +02. PARTE IDEAL DE 50% DE UM IMÓVEL RURAL situado no Bairro do Guaru, com a área de 583.935,20 metros quadrados ou 58,393520 hectares, do município de Monteiro Lobato - SP, desta comarca e 2ª Circunscrição Imobiliária de São José dos Campos - SP, delimitado por polígono irregular, com a seguinte identificação e caracterização: Inicia-se pelo marco 01, localizado no Km. 119 + 704,50 metros da Rodovia SP-50, canto de divisa de Elisa Serrano Romero. Segue margeando a referida rodovia, no sentido Monteiro Lobato a São José dos Campos, através dos seguintes azimutes e respectivas distâncias: 178º31’15” – 63,15 metros; 177º52’14” – 32,83 metros; 203º16’38” – 22,93 metros; 224º39’23” – 74,28 metros; 215º40’35” – 120,11 metros; 207º04’54” – 29,26 metros; 180º16’42” – 26,77 metros; 157º07’37” – 64,73 metros; 180º29’28” – 32,66 metros; 214º07’58” – 23,33 metros; 232º32’48” – 71,29 metros; 227º35’58” – 12,16 metros; 211º09’19” – 49,79 metros; 204º52’08” – 43,97 metros; 202º27’35” – 93,26 metros; 217º22’22” – 29,41 metros; 241º29’07” – 45,35 metros; 235º34’45” – 45,02 metros; 245º38’42” – 32,01 metros e 210º21’50” – 28,82 metros, até o marco 1A. Deflete à direita e segue confrontando com Rene Gomes de Sousa, através dos seguintes azimutes e respectivas distâncias: 00º41’13” – 56,71 metros; 05º43’55” – 94,02 metros; 03º39’06” – 63,11 metros; 05º51’13” – 18,34 metros; 344º46’52” – 20,80 metros; 329º41’31” – 59,19 metros; 326º53’10” – 19,73 metros; 314º34’55” – 63,33 metros; 338º52’53” – 25,40 metros; 346º41’52” – 137,43 metros; 328º50’55” – 9,96 metros; 336º59’25” – 37,43 metros; 339º24’34” – 59,53 metros; 331º44’11” – 54,16 metros; 341º01’05” – 43,07 metros; 347º58’57” – 47,64 metros; 358º30’08” – 53,95 metros; 00º54’25” – 58,76 metros; 352º42’16” – 14,71 metros; 346º58’55” – 27,57 metros; 345º52’22” – 73,26 metros; 351º50’38” – 15,65 metros; 02º34’33” – 60,08 metros; 338º35’48” – 233,80 metros; 289º34’33” – 60,20 metros e 281º45’51” – 56,40 metros, até o marco 27. Deflete à direita e segue confrontando com Gisel Pereira Caldas e Saloa Said Amim, através dos seguintes azimutes e respectivas distâncias: 06º01’33” – 46,30 metros e 344º55’24” – 62,51 metros, até o marco 29. Deflete à direita e segue confrontando com Ézio Pontes de Sousa, através dos seguintes azimutes e respectivas distâncias: 120º58’40” – 168,91 metros; 26º48’08” – 18,36 metros; 38º50’41” – 126,81 metros; 58º56’56” – 19,10 metros; 125º28”00” – 14,05 metros; 104º02’27” – 91,96 metros, 76º56’11” – 8,72 metros; 24º45’09” – 19,37 metros; 25º51’22” – 44,46 metros; 340º30’10” – 59,53 metros; 59º23’23” – 36,96 metros; 107º00’42” – 17,57 metros; e 56º06’21” – 28,05 metros; até o marco 26. Deflete à direita e segue confrontando com Elisa Serrano Romero, através dos seguintes azimutes e respectivas distâncias: 138º38’24” – 47,34 metros; 136º40’16” – 29,58 metros; 133º41’03” – 36,95 metros; 172º28’05” – 97,80 metros; 151º13’21” – 97,42 metros; 157º15’43” – 138,58 metros; 191º01’47” – 14,84 metros; 172º40’41” – 22,36 metros; 196º57’37” – 50,87 metros; 183º26’24” – 12,33 metros; 197º06’34” – 14,75 metros; 127º09’57” – 17,43 metros; 115º31’22” – 44,00 metros; 122º18’40” – 11,52 metros; 153º25’43” – 40,22 metros; 183º34’52” – 29,46 metros; 162º15’57” – 10,34 metros; 143º20’00” – 9,03 metros; 127º58’20” – 22,77 metros; 97º44’52” – 37,31 metros; 136º47’39” – 52,17 metros; 148º05’26” – 21,51 metros; 175º39’07” – 40,89 metros; 199º02’57” – 37,68 metros; 110º25’08” – 53,73 metros e 95º50’51” – 11,39 metros, até o marco 01 inicial, completando o perímetro. CADASTRO INCRA – CCIR 2000/2001/2002, sob nº 6351110037510 – com os seguintes dados: Denominação do Imóvel Rural: Fazenda Nossa Senhora Aparecida; Localização do Imóvel Rural: SP 50 Km 121, Bairro Descoberto; Município Sede do Imóvel: Monteiro Lobato; Forma de Detenção: Proprietário ou Posseiro Individual, Módulo Rural (ha): 37,2. N. Módulos Rurais: 2,21. Módula Fiscal (ha): 14,0; N. Módulos Fiscais: 5,89; FMP (ha): 3,0; Classificação do Imóvel Rural: Média Propriedade Produtiva; Área Total (ha): 82,5; Área Registrada (ha): 0,0; Área de Posse (ha): 82,5; Número do Imóvel na Receita Federal: 3833440-2. Imóvel matriculado sob n° 616 do 2º RGI de São José dos Campos – SP. OBS: 1) Conforme Av.10/616 consta que a) no imóvel foi reservada uma faixa "non aedificandi" em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER, faixa que vai do km 118 mais 762,87 metros ao km 119 mais 704,00 metros, numa extensão de 941,13 metros ao longo da Rodovia Monteiro Lobato SP-50, conforme Termo de Reserva de faixa non aedificandi firmado no Processo n° 0180148-90.2001.8.26.0577 (n°.543/01); b) o azimute correto do segmento com 29,41 metros, no trecho entre o marco 01 ao marco 1A é de 217°22'21" e não como constou no descerramento desta matrícula; c) a distância correta do segmento do azimute 339°24'34", no trecho entre o marco 1A ao marco 27 é de 50,53 metros e não como constou quando do descerramento desta matrícula; e, d) a distância correta do segmento do azimute 157°15'43", no trecho entre o marco 26 ao marco 01 é de 138,57 metros. 2) Conforme Auto de Constatação e Avaliação, o imóvel se localiza na Rodovia SP-50, km 119 + 704,50 metros – Monteiro Lobato – SP (área rural). Trata-se de área rural, registrada como Fazenda Nossa Senhora Aparecida, localizada no lado esquerdo da Rodovia SP-50, cuja divisa margeia por aproximadamente 1 km a rodovia no sentido Monteiro Lobato. O acesso ao imóvel se dá pela propriedade vizinha localizada no quilômetro 118 + 100 metros. Segundo informações do caseiro, na área correspondente à matrícula 616 não há benfeitorias e o acesso se dá a cavalo. Aproximadamente metade da área é constituída de pasto em morros e a outra metade é constituída de mata preservada. ÔNUS: 1) Conforme Av.02/616 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS no processo n° 2004.61.03.000989-9 pela 2ª Vara da Justiça Federal de São José dos Campos – SP. 2) Conforme R.03/616 consta ARROLAMENTO DE BENS em favor da Delegacia da Receita Federal – DRF. 3) Conforme Av.04/616 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS no processo n° 01748-2006-132-15-01-07 pela 5ª Vara do Trabalho de São José dos Campos – SP. 4) Conforme Av.06/616 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS no processo n° 00898-2008-132-15-00-2 pela 5ª Vara do Trabalho da Comarca de São José dos Campos – SP. 5) Conforme Av.07/616 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS no processo n° 2008.61.03.005122-8 pela 2ª Vara Federal da Comarca de São José dos Campos – SP. 6) Conforme Av.09/616 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS no processo n° 365100 pelo 2° Ofício da Fazenda Pública de São José dos Campos – SP. 7) Conforme Av.11/616 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS no processo n° 8642005 pelo 2° Ofício da Fazenda Pública de São José dos Campos – SP. 8) Conforme Av.12/616 consta PENHORA no processo n° 0005122-18.2008.403.6103 pela 2ª Vara da Fazenda Pública São José dos Campos – SP. 9) Conforme R.13/616 consta ARROLAMENTO DE BENS em favor da Delegacia da Receita Federal – DRF. 10) Conforme Av.14/616 consta PENHORA no processo n° 0001638202011 pela Vara do Trabalho da Comarca de Itapetininga – SP. 11) Conforme Av.15/616 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS no processo n° 017311993125090006 pela 2ª Vara do Trabalho de Pato Branco – PR. 12) Conforme Av.16/616 consta PENHORA no processo n° 0105100-88.2003.5.15.0003 pelo Núcleo Regional de Gestão de Processos e de Execução da Circunscrição de Sorocaba – SP. 13) Conforme Av.17/616 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS no processo n° 01051008820035150003 pela 1ª Vara do Trabalho de Sorocaba – SP. 14) Conforme Av.18/616 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS no processo n° 01731199312509006 pela 2ª Vara do Trabalho de Pato Branco – PR. 15) Conforme Av.19/616 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS no processo n° 00029810220034036103 pela 4ª Vara Federal de São José dos Campos – SP. 16) Conforme Av.20/616 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS no processo n° 01908199207209002 pela Vara do Trabalho de Pato Branco – PR. 17) Conforme Av.21/616 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS no processo n° 01506199307209009 pela Vara do Trabalho de Pato Branco – PR.  18) Conforme Av.22/616 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS no processo n° 01760199507209009 pela 1ª Vara do Trabalho de Pato Branco – PR.  19) Conforme Av.23/616 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS no processo n° 00009166120105030103 pela 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia – MG. 20) Conforme Av.24/616 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS no processo n° 01433009820075150109 pela 3ª Vara do Trabalho de Sorocaba – SP.  21) Conforme Av.25/616 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS no processo n° 00955003320005020028 pela 28ª Vara do Trabalho de São Paulo – SP. 22) Conforme Av.27/616 consta PENHORA da parte ideal de 50% do imóvel no processo n° 0002303-35.2013.403.6103 pela 4ª Vara Federal de São José dos Campos – SP. 23) Conforme Av.28/616 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS no processo n° 00005421620085140404 pela 4ª Vara do Trabalho de Rio Branco – AC. 24) Conforme Av.29/616 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS no processo n° 00011024720115030104 pela 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia – MG. 25) Conforme Av.31/616 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS no processo n° 0211828252003 pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - São José dos Campos – SP. 26) Conforme Av.32/616 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS no processo n° 00002436220155140402 pela 2ª Vara do Trabalho de Rio Branco – AC. 27) Conforme Av.33/616 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS no processo n° 00015176220135030103 pela 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia – MG. 28) Conforme Av.34/616 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS no processo n° 00100112120185030173 pela 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia – MG. 29) Conforme Av.37/616 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS no processo n° 00426855520088220001 pelo Superior Tribunal de Justiça de Rondônia – RO. 30) Conforme Av.38/616 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS no processo n° 00015176220135030103 pela 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia – MG. 31) Conforme Av.39/616 consta PENHORA no processo n° 0000447-94.2017.403.6103 pela 4ª Vara Federal de São José dos Campos – SP. 32) Conforme Av.40/616 consta PENHORA no processo n° 0003991-61.2015.403.6103 pela 4ª Vara Federal de São José dos Campos – SP. 33) Conforme Av.41/616 consta PENHORA no processo n° 0000080-70.2017.403.6103 pela 4ª Vara Federal de São José dos Campos – SP. 34) Conforme Av.42/616 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS no processo n° 00103358720195030104 pela 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia – MG. 35) Conforme Av.43/616 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS no processo n° 00109303220145140403 pela 3ª Vara do Trabalho de Rio Branco – AC. 36) Conforme Av.44/616 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS no processo n° 01990006419975020079 pelo Juízo Auxiliar de Conciliação em Execução. 37) Conforme Av.45/616 consta PENHORA da parte ideal de 50% do imóvel no processo n° 0010499-02.2019.5.15.0045 pela 2ª Vara do Trabalho de São josé dos Campos - SP. 38) Conforme Av.46/616 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS no processo n° 00427003120045020014 pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região – São Paulo. 39) Conforme Av.47/616 consta PENHORA no processo n° 00101295620185150013 pela 1ª Vara do Trabalho de São José dos Campos – SP. 40) Conforme Av.48/616 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS no processo n° 00392006420055020064 pela Secretaria do Juízo Auxiliar em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP. 41) Conforme Av.49/616 consta PENHORA da parte ideal de 50% do imóvel no processo n° 5002518-81.2017.403.6103 pela 5ª Vara Federal de Uberlândia – MG. 42) Conforme Av.51/616 consta PENHORA da parte ideal de 50% do imóvel no processo n° 5002549-04.2017.403.6103 pela 5ª Vara Federal de Uberlândia – MG. 43) Conforme Av.52/616 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS no processo n° 01990006419975020079 pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região – São Paulo. 44) Conforme Av.53/616 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS no processo n° 02850132820058260577 pelo 3° Ofício Cível de São José dos Campos – SP. 45) Conforme Av.54/616 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS no processo n° 10411881620018260100 pelo 19ª Ofício Cível de São Paulo – SP. 46) Conforme Av.55/616 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS no processo n° 10411881620018260100 pelo 19ª Ofício Cível de São Paulo – SP. 47) Conforme Av.56/616 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS no processo n° 00011417120044013000 pela 2ª Vara Federal de Rio Branco – AC. 48) Conforme Av.57/616 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS no processo n° 00542001620085140404 pela 4ª Vara do Trabalho de Rio Branco – AC. 49) Conforme Av.58/616 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS no processo n° 00104092120135140404 pela 2ª Vara do Trabalho de Rio Branco – AC. 50) Conforme Av.59/616 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS no processo n° 00727006620055020050 pelo Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP. 51) Conforme Av.60/616 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS no processo n° 00546000320055020070 pela 70ª Vara do Trabalho de São Paulo – SP. 52) Conforme Av.61/616 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS no processo n° 02207002720035020034 pelo Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP. 53) Conforme Av.62/616 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS no processo n° 00000955920125140401 pela 1ª Vara do Trabalho de Rio Branco – AC. 54) Conforme Av.63/616 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS no processo n° 02449004120045020074 pelo Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP. 55) Conforme Av.64/616 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS no processo n° 00368009020035020050 pelo Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP. 56) Conforme Av.65/616 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS no processo n° 27224820094013000 pela 3ª Vara da Federal de Rio Branco – AC. 57) Conforme Av.66/616 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS no processo n° 00733009520055020015 pelo Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP. 58) Conforme Av.67/616 consta PENHORA da parte ideal de 50% do imóvel no processo n° 5002984-02.2022.4.03.6103 pela 5ª Vara Federal de Uberlândia – MG. 59) Conforme Av.68/616 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS no processo n° 00004552520115140402 pela 2ª Vara do Trabalho de Rio Branco – AC. 60) Conforme Av.69/616 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS no processo n° 0001007-53.2012.5.14.0402 pela 2ª Vara do Trabalho de Rio Branco – AC. 61) Conforme Av.70/616 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS no processo n° 00032146420064013802 pela 1ª Vara Federal – MG. 62) Conforme Av.71/616 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS no processo n° 00067000220055020045 pelo Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP. 63) Conforme Av.72/616 consta PENHORA no processo n° 0127200-26.2005.5.02.0004 pelo Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP. 64) Conforme Av.73/616 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS no processo n° 01990001820045020015 pelo Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP. 65) Conforme Av.74/616 consta PENHORA no processo n° 5004329-66.2023.4.03.6103 pela 5ª Vara Federal de Uberlândia – MG. 66) Conforme Av.75/616 consta PENHORA da parte ideal de 50% do imóvel no processo n° 5004643-12.2023.4.03.6103 pela 5ª Vara Federal de Uberlândia – MG. 67) Conforme Av.76/616 consta PENHORA da parte ideal de 50% do imóvel no processo n° 5004645-79.2023.4.03.6103 pela 5ª Vara Federal de Uberlândia – MG. 68) Conforme Av.77/616 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS no processo nº 00012786720105030134 pela 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia-MG. 69) Conforme Av.78/616 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS no processo nº 0009000-63.2005.5.02.0003 pelo Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial-GAEPP.  Reavaliado em 01/09/2022 em R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais). Valor mínimo: R$ 425.000,00 (quatrocentos e vinte e cinco mil reais). Depositário: Rene Gomes de Sousa.