Regras das alienações judiciais

1 - É imprescindível a observância do edital, uma vez que o magistrado responsável pela execução tem liberdade para a fixação do procedimento.

2 - Normalmente nossas alienações são divididas em 2 fases. A primeira se assemelha a uma "Concorrência Pública" onde as proposta são recebidas em envelopes lacrados, de modo que outros licitantes não conheça o valor proposto pelo outro, e os bens que não atingirem o valor mínimo estabelecido no edital podem ser vendidos na modalidade Venda Direta, ou seja, ao primeiro licitante que formular proposta que atenda às condições mínimas estabelecidas no edital.

3 - Não há possibilidade de desistência, portanto, o licitante que formular proposta sem ver/conhecer o bem, assume o risco de adquirir um bem que não atenda às suas expectativas.