LOTE 01: N° PROCESSO: 0011335-57.2017.5.15.0105 – EXEQUENTE: ABMAEL PORFIRIO DE FREITAS +422; EXECUTADO: CRUZACAO FUNDICAO E MECANICA LTDA FALIDO + 21. Um imóvel com a área total de 258.958 m², ou 25,89,58 has., situado no Bairro da Ponte Alta, município de JARINU - SP, desta comarca de Atibaia - SP, Estado de São Paulo, com as seguintes divisas e confrontações: “começa no ponto onde a Estrada Jarinú–Atibaia encontra a Rodovia D. Pedro I, desse ponto caminha 389,70 m. pela Estrada referida na direção de Atibaia, até um córrego; deixando a Estrada vira à esquerda e sobre pelo referido córrego dividindo com José Ivo da Silveira e depois com Antônio Francisco Vieira, até a cerca de arame farpado; vira dividindo com Antônio Francisco Vieira e a cerca de arame na distância de 261,40m, até a cerca de Brigido Soares; dividindo com o último mencionado, seguem em linha reta 128,20 m., até um marco de cimento; vira à direita e segue 164,30 m. confrontando com Alfredo Gonçalves até uma cerca de arame farpado; vira à esquerda e segue pela cerca dividindo ainda com Alfredo Gonçalves 454,50 m. até a Rodovia D. Pedro I (Campinas – S. José dos Campos) na distância de 574 m., até atingir a Estrada Jarinu–Atibaia, início da descrição.” INCRA: 633046002585-2/2/área total de 25,8 - mod.fiscal 12,0. Cadastro Nacional de Matrícula (CNM) nº 120485.2.0039239-17. Imóvel matriculado sob n° 39.239 do RGI de Atibaia – SP. OBS: Conforme Laudo de Avaliação encartado nos autos ID n. 24ad2b1, consta que o imóvel está localizado a Avenida Progresso – Av. Marginal da SP-65 Rodovia D. Pedro I Km 89 – Bairro Ponte Alta, no município de Jarinu – SP, com área superficial de terreno de 258.958,00 m² testada – 389,70 m, área construída total de 33.658,82 m². O imóvel é constituído de terreno com benfeitorias (edificações) de uso industrial, com suas divisas perfeitamente definidas estando parcialmente cercadas. O terreno trata-se de topografia plana, com formato irregular, sobre o qual foi edificado um COMPLEXO INDUSTRIAL, constituído de portaria, escritório, depósito, usinagem, fábrica, depósito, manutenção, almoxarifado, administração 1 e, administração 2, além de arruamento pavimentado com concreto asfáltico, guias, sarjetas e cercas. 1 – Fábrica - usinagem, modelagem, fusão, tratamento térmico, acabamento laboratório - (edificação 5): com área construída de 23.123,27 m². Térrea, edificada com fundações profundas, com estrutura metálica, fechamento em alvenaria de blocos de concreto e chapas metálicas e/ou PVC, cobertura com telhas metálicas sobre estrutura metálica, pisos em concreto armado de alta resistência, sem forro, instalações hidráulico sanitárias e elétricas semi embutidas, esquadrias de ferro/alumínio e madeira (portas) convencionais e pintura predominante à látex. Classificação: Galpão Padrão Superior – sem elevador. Idade Aparente 15 anos. Estado de Conservação (e) necessitando de reparos simples. 2 – Usinagem (edificação 2): com área construída de 3.797,45 m². Térrea (com parte em dois pavimentos – RH e SIF), edificada com profundas, com estrutura de concreto armado / metálica, fechamento em alvenaria de blocos de concreto e chapas metálicas e/ou PVC, cobertura com telhas metálicas sobre estrutura metálica, pisos em concreto armado de alta resistência, sem forro, instalações hidráulico-sanitárias e elétricas semi embutidas, esquadrias de ferro/alumínio e madeira (portas) convencionais e pintura predominante à látex. Classificação: Galpão Padrão Superior – sem elevador. Idade Aparente 15 anos. Estado de Conservação (e) necessitando de reparos simples. 3 – Almoxarifado (edificação 3): com área construída de 1.262,65 m². Térrea, edificada com fundações diretas (rasas), com estrutura de concreto armado, fechamento em alvenaria de blocos de concreto e/ou chapas metálicas e/ou de PVC, cobertura com telhas onduladas metálicas sobre estrutura metálica, pisos em concreto, revestimento com chapisco e sem forro, instalações hidráulico-sanitárias e elétricas semi aparentes, esquadrias de ferro/alumínio e madeira (portas) convencionais e pintura predominante à látex. Classificação: Galpão Padrão Simples – sem elevador. Idade Aparente 15 anos. Estado de Conservação (e) necessitando de reparos simples. 4 – Manutenção – mecânica - (edificação 4): com área construída de 1.112,26 m². Térrea, edificada com fundações diretas (rasa), com estrutura de concreto armado, fechamento em alvenaria de blocos de concreto e/ou placas de PVC e/ou metálicas, cobertura com telhas onduladas metálicas sobre estrutura metálica, pisos em concreto, sem forro, instalações hidráulico-sanitárias e elétricas semi embutidas, esquadrias de ferro/alumínio e madeira (portas) convencionais e pintura predominante à látex. Classificação: Galpão Padrão Simples – sem elevador. Idade Aparente 15 anos. Estado de Conservação (e) necessitando de reparos simples. 5 – Depósito – modelos - (edificação 6): com área construída de 2.302,65 m². Térrea, com pé direito duplo, edificada com fundações indiretas (profundas), com estrutura metálica e de concreto armado, fechamento em placas de concreto / chapas metálicas / chapas de fibrocimento / alvenaria de tijolos cerâmicos, cobertura com telhas onduladas metálicas sobre estrutura metálica, pisos em concreto / cerâmicos, paredes em duas demãos de argamassa, forros em placas de EPS / concreto e/ou sem forro, instalações hidráulico-sanitárias e elétricas semi embutidas, esquadrias de ferro/alumínio e madeira (portas) convencionais e pintura predominante à látex. Classificação: Galpão Padrão Superior – sem elevador. Idade Aparente 40 anos. Estado de Conservação (e) necessitando de reparos simples. 6 – Administração 1 (edificação 9): com área construída de 714,20 m². Em dois Pavimentos, edificada com fundações indiretas (profundas), com estrutura de concreto armado, fechamento em blocos de concreto de concreto, revestidos com duas demãos de argamassa e/ou gesso e azulejo nas áreas molhadas, cobertura com telhas onduladas metálicas sobre estrutura metálica, pisos cerâmicos, forros em lajes revestidas, instalações hidráulico-sanitárias e elétricas embutidas, esquadrias de ferro/alumínio e madeira (portas) convencionais e pintura predominante à látex. Classificação: Galpão Padrão Superior – sem elevador. Idade Aparente 15 anos. Estado de Conservação (e) necessitando de reparos simples. 7 – Administração 2 (edificação 10): com área construída de 631,92 m². Em dois Pavimentos, edificada com fundações indiretas (profundas), com estrutura de concreto armado, fechamento em blocos de concreto de concreto, revestidos com duas demãos de argamassa e/ou gesso e azulejo nas áreas molhadas, cobertura com telhas onduladas metálicas sobre estrutura metálica, pisos cerâmicos, forros em lajes revestidas, instalações hidráulico-sanitárias e elétricas embutidas, esquadrias de ferro/alumínio e madeira (portas) convencionais e pintura predominante à látex. Classificação: Galpão Padrão Superior – sem elevador. Idade Aparente 15 anos. Estado de Conservação (e) necessitando de reparos simples. 8 – Refeitório (edificação descoberta 12): com área construída de 371,15 m². Térrea, edificada com fundações indiretas (profundas), com estrutura de concreto armado, fechamento em blocos de concreto de concreto, revestidos com duas demãos de argamassa e/ou gesso e azulejo nas áreas molhadas, cobertura com telhas onduladas metálicas sobre estrutura metálica, pisos cerâmicos, forros em lajes revestidas, instalações hidráulico-sanitárias e elétricas embutidas, esquadrias de ferro/alumínio e madeira (portas) convencionais e pintura predominante à látex. Classificação: Galpão Padrão Superior – sem elevador. Idade Aparente 15 anos. Estado de Conservação (e) necessitando de reparos simples. 9 - Portaria (edificação 1): com área construída de 44,89 m². Térrea, edificada com fundações diretas (rasas), com estrutura de concreto armado e laje pré-fabricadas, fechamento em alvenaria de blocos de concreto, cobertura com telhas onduladas de fibrocimento sobre estrutura de madeira, pisos cerâmicos, paredes em duas demãos de argamassa e azulejos no sanitário, forros em lajes, instalações hidráulico-sanitárias e elétricas embutidas, esquadrias de ferro e madeira (portas) convencionais e pintura predominante à látex. Classificação: Similar a Casa Padrão Médio. Idade Aparente 15 anos. Estado de Conservação (e) necessitando de reparos simples. 10 – Escritório (Valor Residual): com área construída de 253,19 m². Térreo, edificada com fundações diretas (rasas), com estrutura de concreto armado e laje pré-fabricadas, fechamento em alvenaria de blocos de concreto, cobertura com telhas onduladas de fibrocimento sobre estrutura de madeira, pisos cerâmicos, paredes em duas demãos de argamassa e azulejos no sanitário, forros em lajes, instalações hidráulico-sanitárias e elétricas embutidas, esquadrias de ferro e madeira (portas) convencionais e pintura predominante à látex. Classificação: Similar a Casa Padrão Médio. Idade Aparente 15 anos. Estado de Conservação (e) necessitando de reparos simples. 11 – Depósito (Valor Residual): com área construída de 45,19 m². Térreo, edificada com fundações diretas (rasas), com estrutura de concreto armado e laje pré-fabricadas, fechamento em alvenaria de blocos de concreto, cobertura com telhas onduladas de fibrocimento sobre estrutura de madeira, pisos cerâmicos, paredes em duas demãos de argamassa e azulejos no sanitário, forros em lajes, instalações hidráulico-sanitárias e elétricas embutidas, esquadrias de ferro e madeira (portas) convencionais e pintura predominante à látex. Classificação: Similar a Casa Padrão Médio. Idade Aparente 15 anos. Estado de Conservação (e) necessitando de reparos simples. O referido imóvel se adapta perfeitamente a atividades comercial e industrial prevista para a Zona de Desenvolvimento Econômico – DEZ. O imóvel objeto da avaliação se localiza as margens da Rodovia Dom Pedro I, uma das importantes vias de acesso da cidade, e possui grandes dimensões de terreno (mais de 200.000,00m²), possibilitando a ocupação por imóvel industrial uni-empresarial a condomínios. O presente imóvel atualmente possui edificações voltadas para indústria de fundição e mecânica. ÔNUS: 1) Conforme Av.01/39.239 consta AMIGÁVEL SERVIDÃO DE PASSAGEM EM FAVOR DA CESP-COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO, numa faixa de terras com a área de 0.12.38 has, servidão de passagem de torres de transmissão de cabos elétricos (LT-16B) localização e acesso; "Parte-se do entroncamento da Rodovia Fernão Dias, com a Rodovia D.' Pedro I; segue-se pela Rodovia D. Pedro I, no sentido a Campinas, até Km. 83+700 m. do lado esquerdo da Rodovia, encontra-se a referida propriedade "limites e confrontações:" começa no ponto 1, Km. 9,75251, situado a 301,19 m., no rumo de 55º52'sw DO S 300 = V4 = kM. 9,45132, segue com o rumo de 25º08'SE, numa distância de 15.19 m, confrontando com a Estrada Municipal da Prefeitura Municipal de Jarinu, até o ponto 2; segue com o rumo de 55º52'SW numa distância de 38,88 m, confrontando com a CRUZAÇO – Fundição Mecânica Ltda., até o ponto 3; segue com o rumo de 34º08'NW, numa distância de 30 m, confrontando com a CRUZAÇO – Fundição Mecânica Ltda., até o ponto 4; segue com o rumo de 55º52'NE, numa distância de 43,64 m, confrontando com a CRUZAÇO Fundição Mecânica Ltda. até o ponto 5; segue com o rumo de 25º08ºSE numa distância de 15,19 m, confrontando com a Estrada Municipal da Prefeitura Municipal de Jarinu, até o ponto onde teve início esta descrição. 2) Conforme Av.02/39.239 consta AMIGÁVEL SERVIDÃO DE PASSAGEM EM FAVOR DA CESP-COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO, numa faixa de terras com a área de 0,4446 has, para fins de servidão dentro dos seguintes limites e confrontações: "Começa no ponto 1 Km. 9,59708 situado a 145,76 m. no rumo 55º52’SW do S 300 = V4 = Km. 9,45132, segue com o rumo de 62º38’SE numa distância de 17,07 m. confrontando com o Departamento de Estrada de Rodagem (DER) até o ponto 2; segue com o rumo de 55º52’SW numa distância de 158,72 m. confrontando com a CRUZAÇO - Fundição Mecânica Ltda.; do ponto 5, segue com o rumo de 25º08’NW, numa distância de 30,38 m. confrontando com a estada Municipal, da Prefeitura Municipal de Jarinu, até o ponto 4; segue com o rumo de 55º52’NE, numa distância de 137,68 m. confrontando com a CRUZAÇO - Fundação Mecânica Ltda. até o ponto 5; segue com o rumo de 62º38’SE numa distância de 17,07 m. confrontando com o Departamento de Estradas de Rodagem (DER), até o ponto 1 onde teve início esta descrição"; ambas as servidões são sobre o imóvel desta matrícula. 3) Conforme Av.09/39.239 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS no processo nº 00007574820115020221 pela Vara do Trabalho de Cajamar – SP. 4) Conforme Av.14/39.239 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS no processo nº 00018041420145200007 pelo Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Aracaju – SE. 5) Conforme Av.16/39.239 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS no processo nº 00205678220155040004 pela 4ª Vara do Trabalho de Porto Alegre – RS. 6) Conforme Av.17/39.239 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS no processo nº 00113355720175150105 pela Vara do Trabalho de Campo Limpo Paulista – SP. 7) Conforme Av.18/39.239 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS no processo nº 10020899120155020221 pela Vara do Trabalho de Cajamar – SP. 8) Conforme Av.19/39.239 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS no processo nº 00122016520175150105 pela Vara do Trabalho de Campo Limpo Paulista – SP. 9) Conforme Av.20/39.239 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS no processo nº 00122016520175150105 pela Vara do Trabalho de Campo Limpo Paulista – SP. 10) Conforme Av.21/39.239 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS no processo nº 00107799120185180281 pela Vara do Trabalho de Inhumas – GO. 11) Conforme Av.22/39.239 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS no processo nº 0000285120175010058 pela 58ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro – RJ. 12) Conforme Av.23/39.239 consta ARRESTO no processo nº 0011335-57.2017.5.15.0105 pela Vara do Trabalho de Campo Limpo Paulista – SP. 13) Conforme Av.24/39.239 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS no processo nº 00006055420145200007 pela 7ª Vara Do Trabalho De Aracaju – SE. 14) Conforme Av.25/39.239 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS no processo nº 10012412720185020051 pela Secretária do Juízo Auxiliar em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 2º Região - São Paulo – SP. 15) Conforme Av.26/39.239 consta PENHORA no processo nº 0011335-57.2017.5.15.0105 pela Vara do Trabalho de Campo Limpo – SP. 16) Conforme Av.27/39.239 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS no processo nº 01015973620165010054 pela 54ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro – RJ. 17) Conforme Av.28/39.239 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS no processo nº 01007376020175010002 pela 2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro – RJ. 18) Conforme Av.29/39.239 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS no processo nº 10028871420135020321 pelo Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP. 19) Conforme Av.30/39.239 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS no processo nº 00212288020155040030 pela 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre – RS. 20) Conforme Av.31/39.239 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS no processo nº 00112081620185180004 pela 4ª Vara do Trabalho de Goiânia – GO. 21) Conforme Av.32/39.239 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS no processo nº 00111900320195180281 pela Vara do Trabalho de Inhumas – GO. 22) Conforme Av.33/39.239 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS no processo nº 01000762420175010021 pela 21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro – RJ. 23) Conforme Av.34/39.239 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS no processo nº 00004106020195100011 pela 11ª Vara do Trabalho de Brasília – DF. 24) Conforme Av.35/39.239 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS no processo nº 00000274220205210011 pela 1ª Vara de Mossoró – RN. 25) Conforme Av.36/39.239 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS no processo nº 00008601920115020039 pelo Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP. 26) Conforme Av.37/39.239 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS no processo nº 00013848920185100801 pela 1ª Vara do Trabalho de Palmas – TO. 27) Conforme Av.38/39.239 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS no processo nº 00013799820175100802 pela 2ª Vara do Trabalho de Palmas – TO. 28) Conforme Av.39/39.239 BLOQUEIO DA MATRÍCULA determinado pelo processo nº 0011335-57.2017.5.15.0105 pela Vara do Trabalho de Campo Limpo Paulista – SP. 29) Conforme Av.40/39.239 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS no processo nº 00001633920175130020 pela 2ª Vara do Trabalho de Santa Rita – PB. 30) Conforme Av.41/39.239 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS no processo nº 00099079720184025101 pela 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro – RJ. 31) Conforme Av.42/39.239 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS no processo nº 00114515020165030164 pela Vara do Trabalho de Contagem – MG. 32) Conforme Av.43/39.239 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS no processo nº 01005103920185010001 PELA 1ª Vara do Trabalho de Rio De Janeiro – RJ. 33) Conforme Av.44/39.239 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS no processo nº 00160351320168272729 pela Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas – TO. 34) Conforme Av.45/39.239 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS no processo nº 00099079720184025101 pela 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro – RJ. 35) Conforme Av.46/39.239 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS no processo nº 01005103920185010001 pela 1ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro – RJ. 36) Conforme Av.47/39.239 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS no processo nº 00008601920115020039 pelo Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP. 37) Conforme Av.48/39.239 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS no processo nº 00160395020168272729 pela Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas – TO. 38) Conforme Av.49/39.239 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS no processo nº 01007376020175010002 pela 2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro – RJ. 39) Conforme Av.50/39.239 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS no processo nº 00000547320155190005 pela 5ª Vara do Trabalho de Maceió – AL. 40) Conforme Av.51/39.239 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS no processo nº 00159996820168272729 pela Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas – TO. 41) Conforme Av.52/39.239 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS no processo nº 00001798820195100801 pela 1º Vara do Trabalho de Palmas – TO. 42) Conforme Av.53/39.239 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS no processo nº 00015626820175190010 pela 10ª Vara do Trabalho de Maceió – AL. 43) Conforme Av.54/39.239 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS no processo nº 10301825020178260100 pelo 30º Ofício Cível do Foro Central de São Paulo – SP. Avaliado em 13/03/2024 em R$ 101.790.381,25 (cento e um milhões, setecentos e noventa mil, trezentos e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos). Valor mínimo: R$ 50.895.190,62 (cinquenta milhões, oitocentos e noventa e cinco mil, cento e noventa reais e sessenta e dois centavos). Depositário: Eunice Melo Cruz.