1 - A presente alienação prosseguirá com EFEITOS SUSPENSOS em cumprimento à r. decisão proferida sob ID 862d868.

2 – As PROPOSTAS DE ARREMATAÇÃO cujo recolhimento do "preço" e/ou início do pagamento estejam condicionados ao "trânsito em julgado" das impugnações opostas serão encaminhadas ao Juízo da Execução para oportuna deliberação.

LOTE 01: Nº PROCESSO: 0010638-74.2016.5.15.0136 – EXEQUENTE: REGINALDO DE SOUZA RIBEIRO; EXECUTADO: TMN SERVICOS E COMERCIO LTDA - ME +05. Um terreno, composto pelo lote nº 10 (dez), da quadra nº 15 (quinze), do loteamento "JARDIM SÃO JOSE", situado nesta cidade e Comarca de Sertãozinho/SP, com frente para a RUA JOSÉLIA IDA SARAN SVERZUT, lado ímpar, com a área de seiscentos e trinta e nove metros e dez (639,10) décimos quadrados, medindo, quatorze (14,00) metros de frente e igual medida nos fundos, por quarenta e cinco metros e sessenta e cinco (45,65) centímetros medidos da frente aos fundos, em ambos os lados confrontando em sua integridade, pela frente com a referida Rua Josélia Ida Saran Sverzut; pelo lado direito, de quem da rua olha o imóvel, com terras do loteamento Recheio dos Bandeirantes; pelo lado esquerdo, com o lote nº 08; e, pelos fundos com o lote nº 11, cuja medida de frente inicia-se a partir de trinta e oito metros e setenta (38,70) centímetros do ponto inicial da linha curva, na confluência com a Rua Osvaldo Machado, na quadra completada pelas ruas Guilherme Volpe e Antônio Malaquias Pedroso. Cadastrado na Prefeitura Municipal local sob nº 01.13.05.1.0010.000, código nº 25.210.00-8. Restrições Urbanísticas: Os lotes pertencentes as quadras nºs 01,02,03,04,05 e 11, poderão ser características comerciais e/ou residências, sendo que todos os demais lotes deverão ser estritamente residenciais. As restrições impostas pela loteadora estão expressas no contrato padrão utilizando para a venda de lotes. Cadastro Nacional de Matricula (CNM): 120386.2.0039347-82. Imóvel matriculado sob nº 39.347 do RGI de Sertãozinho – SP. OBS: Conforme Certidão de Valor Venal expedida em 06/03/2025 pela Prefeitura Municipal de Sertãozinho-SP, consta o imóvel localizado na Rua Josélia Ida Saran Sverzut, 457, Jardim São José, Sertãozinho-SP, com área do terreno de 639,10m² e área edificada 328,49m2.  ÔNUS: 1) Conforme Av.05/39.347 consta ARROLAMENTO DE BENS pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto -SP.  2) Conforme Av.06/39.347 consta PENHORA no processo nº 1669-30/2013 pela 2ª Vara do Trabalho de Sertãozinho – SP.3) Conforme Av.08/39.347 consta PENHORA no processo nº 563-77-2014-5-15-0125 pela 2ª Vara do Trabalho de Sertãozinho – SP. 4) Conforme Av.10/39.347 consta PENHORA no processo nº 10225-50.2015.5.15.0054 pela Central de Mandados da Comarca de Sertãozinho – SP. 5) Conforme Av.11/39.347 consta PENHORA no processo nº 203/2012 pelo 1º Ofício Cível da Comarca de Sertãozinho – SP. 6) Conforme Av.14/39.347 consta PENHORA da parte ideal de 50% do imóvel no processo nº 313/2011 pelo 1º Ofício Cível da Comarca de Sertãozinho – SP.7) Conforme Av.16/39.347 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS no processo nº 0001685-93.2011.5.02.0028 pela 28ª Vara do Trabalho de São Paulo – SP.  8) Conforme Av.17/39.347 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS no processo nº 00569201010303006 pela 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia – MG.  9) Conforme Av.19/39.347 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS no processo nº 0000885-08.2012.5.15.0048 pela Vara do Trabalho de Porto Ferreira – SP. 10) Conforme Av.21/39.347 consta PENHORA no processo nº 1008871-98.2016.8.26.0597 pelo Juizado Especial Cível da Comarca de Sertãozinho – SP. 11) Conforme Av.22/39.347 consta PENHORA no processo nº 0000248-81.2014.5.15.0082 pela 3ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto – SP. 12) Conforme Av.24/39.347 consta PENHORA no processo nº 0001188-35.2010.5.15.0131 pela Central de Mandados da Comarca de Campinas – SP. 13) Conforme Av.25/39.347 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS no processo nº 0001902-55.2011.5.15.0132 pela 5ª Vara do Trabalho de São José dos Campos – SP. 14) Conforme Av.26/39.347 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS no processo nº 0001188-35.2010.5.15.0131 pela 12ª Vara do Trabalho de Campinas – SP. 15) Conforme Av.27/39.347 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS no processo nº 0000969-39.2010.5.15.0093 pela 6ª Vara do Trabalho de Campinas – SP.16) Conforme Av.30/39.347 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS no processo nº 0001487-25.2013.5.15.0125 pela 2ª Vara do Trabalho de Sertãozinho – SP. 17) Conforme Av.33/39.347 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS no processo nº 0001203-62.2012.5.02.0012 pelo Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP. 18) Conforme Av.34/39.347 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS no processo nº 0000807-28.2011.5.02.0010 pelo Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP. 19) Conforme Av.35/39.347 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS no processo nº 0001810-05.2010.5.02.0058 pelo Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP. 20) Conforme Av.36/39.347 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS no processo nº 0000473-58.2012.5.02.0041 pelo Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP. 21) Conforme Av.37/39.347 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS no processo nº 0002694-94.2010.5.02.0038 pelo Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP.  23) Conforme pesquisa no site da Prefeitura Municipal de Sertãozinho – SP, em 12/03/2025 consta débitos relativos a IPTU no valor de R$ 3.355,34. Avaliado em 18/12/2024 em R$ 887.070,80 (oitocentos e oitenta e sete mil e setenta reais e oitenta centavos). Valor mínimo: R$ 665.303,10 (seiscentos e sessenta e cinco mil, trezentos e três reais e dez centavos). Depositário: Paulo Roberto Fernandes.