LOTE 01: Nº PROCESSO: CUMPR. PROV. DE SENTENÇA Nº 0010031-46.2025.5.15.0136 (PROCESSO PRINCIPAL Nº 0010060-14.2016.5.15.0136) – EXEQUENTE: FRANCISCO MARCIANO FERREIRA DE OLIVEIRA +03; EXECUTADO: BIN & GONCALVES PREZA CONSTRUTORA E COMERCIO LTDA +07. NUA PROPRIEDADE de um terreno urbano nesta cidade (Ribeirão Preto-SP), à Rua Visconde de Inhaúma, medindo 12,30 metros de frente, por 43,50 metros da frente aos fundos, confrontando de um lado com Antônio Fazolino, de outro lado com Antônio Garrido, e, no fundo com Othoniel Motta ou sucessores desses confrontantes; terreno atualmente sem benfeitorias, onde antes existia o prédio 875 de dita rua. Cadastro Nacional de Matrícula (CNM) n° 111435.2.0051207-66. Imóvel matriculado sob nº 51.207 do 1º RGI de Ribeirão Preto – SP. OBS: 1) Conforme Av.01/51.207 o imóvel encontra-se cadastrado na Prefeitura Municipal sob nº 8.103-0. 2) Conforme Av.02/51.207 consta que o imóvel confronta pela frente com a Rua Visconde de Inháuma, de um lado com o prédio nº865, de outro lado com o prédio nº881/885, ambos da mesma Rua Visconde de Inhaúma, e, nos fundos com o prédio nº549 da Rua Prudente de Morais. 3) Conforme Av.03/51.207 consta a construção de um prédio residencial que recebeu o nº 875 da Rua Visconde de Inhaúma. 4) Conforme Auto de Avaliação consta que o imóvel está ocupado por uma Oficina da Ciência Ltda ME a título de locação por meio da imobiliária Magna Imóveis. O imóvel possui estado de conservação razoável e que mesmo alugado e em funcionamento, estava em reforma parcial, que foi posteriormente paralisado. 5) Conforme Certidão do Oficial de Justiça sob ID n. 0382c3f, foi constatado que o prédio é composto por um corpo principal e um anexo menor nos fundos, tem várias salas de alvenaria e outras feitas com divisórias, possui armários antigos, tem um banheiro com quatro cabines e outro com uma cabine. Há um tipo de varanda coberta onde funciona uma cozinha com mais algumas salas no anexo, onde funciona o escritório/administração da empresa ali instalada. ÔNUS: 1) Conforme Av.05/51.207 consta USUFRUTO VITALÍCIO à favor de Paulo Bin e Maria Aparecida Steola Bin (Conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça sob ID n. 0382c3f, consta que a usufrutuaria Sra. Maria Aparecida Steola Bin faleceu). 2) Conforme Av.06/51.207 consta CLAUSULAS DE INCOMUNICABILIDADE e IMPENHORABILIDADE, extensiva aos seus frutos e rendimentos e ainda a clausula de inalienabilidade. 3) Conforme Av.07/51.207 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS da nua propriedade do imóvel no processo nº0011504-35.2015.5.15.0066 pela 3ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto – SP. 4) Conforme Av.08/51.207 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS da nua propriedade do imóvel no processo nº0000009-22.2017.5.05.0027 pela 27ª Vara do Trabalho de Salvador – BA. 5) Conforme Av.09/51.207 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS da nua propriedade do imóvel no processo nº0131051-31.2014.5.13.0011 pela Vara do Trabalho da Comarca de Patos – PB. 6) Conforme Av.10/51.207 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS da nua propriedade do imóvel no processo nº0011089-49.2015.5.15.0067 pela 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto – SP. 7) Conforme Av.11/51.207 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS da nua propriedade do imóvel no processo nº0010977-46.2016.5.15.0067 pela 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto – SP. 8) Conforme Av.12/51.207 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS da nua propriedade no processo nº0000220-58.2017.5.05.0027 pela 27ª Vara do Trabalho de Salvador – BA. 9) Conforme Av.13/51.207 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS da nua propriedade do imóvel no processo nº11694-52.2016.5.15.0069 pela Vara do Trabalho da Comarca de Registro – SP. 10) Conforme Av.14/51.207 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS da nua propriedade do imóvel no processo nº0000242-29.2015.5.05.0014 pela 14ª Vara do Trabalho de Salvador – SP. 11) Conforme Av.15/51.207 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS da nua propriedade do imóvel no processo nº1001520-08.2017.5.02.0064 pela 64ª Vara do Trabalho de São Paulo – SP. 12) Conforme Av.17/51.207 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS da nua propriedade do imóvel no processo nº0011824-41.2015.5.15.0113 pela 5ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto – SP. 13) Conforme Av.18/51.207 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS da nua propriedade do imóvel no processo nº0917903-90.2014.8.06.0001/02 pela  3ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza – CE. 14) Conforme Av.20/51.207 consta PENHORA da nua propriedade do imóvel no processo nº0010461-16.2019.5.15.0004 pela 1ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto – SP. 15) Conforme Av.21/51.207 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS da nua propriedade do imóvel no processo nº0012469-38.2016.5.15.0014 pela 1ª Vara do Trabalho de Limeira – SP. 16) Conforme Av.22/51.207 consta PENHORA da nua propriedade do imóvel no processo nº0010936-18.2020.5.15.0042 pela 2ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto – SP. 17) Conforme Av.23/51.207 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS da nua propriedade do imóvel no processo nº0000505-37.2015.5.05.0022 pela 22ª Vara do Trabalho de Salvador – BA. 18) Conforme Av.24/51.207 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS da nua propriedade do imóvel no processo nº0011821-30.2015.5.15.0067 pela 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto – SP. 19) Conforme Av.25/51.207 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS da nua propriedade do imóvel no processo nº0010663-25.2017.5.15.0113 pela 5ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto – SP. 20) Conforme Av.26/51.207 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS da nua propriedade do imóvel no processo nº0000165-62.2016.5.05.0021 pela 21ª Vara do Trabalho de Salvador – BA. 21) Conforme Av.27/51.207 consta PENHORA da nua propriedade do imóvel no processo nº0010777-71.2018.5.15.0066 pela 3ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto – SP. 22) Conforme Av.28/51.207 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS da nua propriedade no processo nº0000159-06.2016.5.05.0005 pela 5ª Vara do Trabalho de Salvador – BA. 23) Conforme Av.29/51.207 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS da nua propriedade do imóvel no processo nº1001596-19.2017.5.02.0036 pela 36ª Vara do Trabalho de São Paulo – SP. 24) Conforme Av.30/51.207 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS da nua propriedade no processo nº 0000156-58.2016.5.05.0035 pela 35ª Vara do Trabalho de Salvador – BA. 25) Conforme Av.31/51.207 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS da nua propriedade do imóvel no processo nº 0000192-30.2016.5.05.0026 pela 26ª Vara do Trabalho de Salvador – BA. 26) Conforme Av.32/51.207 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS da nua propriedade no processo nº 1002089-86.2016.5.02.0373 pela 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes – SP.27) Conforme Av.33/51.207 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS da nua propriedade do imóvel no processo nº0000328-96.2016.5.05.0003 pela 3ª Vara do Trabalho de Salvador -BA. 28) Conforme Av.34/51.207 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS da nua propriedade do imóvel no processo nº 1000908-19.2015.5.02.0718 pela 18ª Vara do Trabalho de São Paulo -SP. 29) Conforme Av.35/51.207 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS da nua propriedade do imóvel no processo nº1000756-62.2015.5.02.0720 pela 20ªVara do Trabalho de São Paulo -SP. 30) Conforme Av.36/51.207 consta PENHORA da nua propriedade do imóvel no processo nº 0010117-97.2024.5.15.0153 pela 6ªVara do Trabalho de Ribeirão Preto -SP. 31)Conforme Av.37/51.207 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS da nua propriedade do imóvel no processo nº 1001722-28.2015.5.02.0719 pela 19ª Vara do Trabalho de São Paulo -SP. Avaliado em 24/02/2021 em R$ 589.333,33 (quinhentos e oitenta e nove mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos). Valor mínimo: R$ 294.666,66 (duzentos e noventa e quatro mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos). Depositário: Marco Antônio Steola Bin.