LOTE 04: N° PROCESSO: 0011058-72.2014.5.15.0064 – EXEQUENTE: TAYANE MENEGUINI DE SOUZA; EXECUTADO: LITORAL ASSESSORIA E INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - EPP +04. Os direitos do compromisso de compra e venda do Apartamento número 73, localizado no sétimo pavimento tipo do EDIFÍCIO RESIDENCIAL JOÃO CARDOSO – BLOCO IV, situado na Rua Monteiro Lobato, número 411, integrante de um conjunto residencial composto por 02 blocos, nesta cidade de Praia Grande - SP, com a área útil de 56,6495 m², área de garagem de 12,5000 m², área comum de 19,1930 m², área total de 88,3425 m², correspondendo-lhes tanto no terreno como nas demais coisas de uso comum a fração ideal de 0,8026% do todo, confronta pela frente por onde tem sua porta de entrada, em linhas quebradas, com o corredor de circulação e os dutos, do lado direito, com o hall de escadarias e as escadarias, do lado esquerdo, em linhas quebradas, divisa com o apartamento número 72, e nos fundos, em linhas quebradas, com vista aérea para a área de recuo que divisa com o Residencial Márcia de Fátima – Bloco III; cabendo-lhe o direito ao uso de 01 vaga na garagem coletiva do prédio, para a guarda de veículo de passeio, em lugar indeterminado, pela ordem de chegada. Cadastro Nacional de Matrícula (CNM): 119768.2.0224682-02. Imóvel matriculado sob nº 224.682 do RGI de Praia Grande – SP. OBS: Conforme decisão proferida nos autos sob Id f0bb491, foi reconhecida a responsabilidade patrimonial e declarado que o imóvel é de propriedade da executada Sandra Ribeiro Trindade, restando, ainda, configurada a fraude à execução uma vez que o contrato particular de compromisso de compra e venda não foi registrado junto ao Registro de Imóveis, devendo ser expropriado para a satisfação do crédito exequendo. ÔNUS: 1) Conforme Av.01/224.682 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS no processo nº 1001148-10.2020.5.02.0402 pelo Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP. 2) Conforme Av.02/224.682 consta PENHORA no processo nº 0011058-72.2014.5.15.0064 pela Vara do Trabalho de Itanhaém – SP. Avaliado em 14/12/2024 em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Valor mínimo: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Depositária: Sandra Ribeiro Trindade.