LOTE 02: N° PROCESSO: 0012461-37.2015.5.15.0001 – EXEQUENTE: INEZ PEREIRA; EXECUTADO: GERMANO'S PHYSICAL CENTER LTDA - EPP +01. VAGA DE GARAGEM DUPLA sob número “14/14 – A”, localizada no subsolo do Edifício Maison Renoir, nesta cidade de Campinas - SP e la. circunscrição imobiliária, à Rua Dr. Carlos Guimarães, número 445, com a área útil real de 18,4500 mts2, útil equivalente de 10,1500 ms2, área comum real de 18,8095 ms2, comum equivalente de 10,9547 ms2, área total real de 37,2595 ms2, total equivalente de 21,1047 ms2 e uma fração ideal de 0,229812739 no terreno do edifício – que corresponde ao lote no “1”, do quarteirão no 348 do cadastro municipal – com uma área de 2.169,30 m2, perfeitamente descrito e caracterizado na matrícula número 42.083. Código Nacional de Matrícula (CNM) nº 122309.2.0076010 – 51. Nº do cadastro 42.112.562, quarteirão 00348, da Prefeitura local. Imóvel matriculado sob n° 76.010 do 1º RGI de Campinas – SP. OBS: 1) Conforme o Av.01/76.010 consta vaga de garagem "14/14a", situada no subsolo, ficou vinculada ao apartamento 91, do 9º andar, objeto da matrícula nº 76.009. 2) Conforme Auto de Reavaliação consta vaga dupla de garagem em bom estado geral de conservação. 3) Conforme Auto de Avaliação consta imóvel localizado no bairro Cambuí. 4) Conforme pesquisa realizada no site da Prefeitura Municipal de Campinas – SP, consta imóvel cadastrado sob o nº 3421.42.82.0478.01074. 5) Conforme manifestação encartada pelo Condomínio Edifício Maison Renoir sob o Id. bba1cf4, informa que o regulamento interno do Edifício proíbe expressamente o uso das vagas de garagem por pessoa que não condôminas, conforme o regulamento do condomínio no artigo 07 item “a”. ÔNUS: 1) Conforme o Av.10/76.010 consta PENHORA no processo nº 0010278-14.2015.5.15.0092 pela 5ª Vara do Trabalho de Campinas – SP. 2) Conforme Av.11/76.010 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS no processo nº 00100883420155150130 pela 11ª Vara do Trabalho de Campinas – SP. 3) Conforme 12/76.010 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS no processo nº 00113640620155150032 pela 2ª Vara do Trabalho de Campinas – SP. 4) Conforme Av.13/76.010 consta PENHORA no processo nº 0012461-37.2015.5.15.0001 pela 1ª Vara do Trabalho de Campinas – SP. 5) Conforme decisão proferida sob ID b541239 em 17/02/2025, na ação de Embargos de Terceiro sob n. 0011475-68.2024.5.15.0001, o qual tramitou pela 1ª Vara do Trabalho de Campinas – SP, com julgamento definitivo, a ALIENAÇÃO SERÁ RESTRITA AOS CONDÔMINOS DO CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MAISON RENOIR. Reavaliado em 11/11/2022 em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Valor mínimo: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Depositário: Joaquim José Germano da Silva.