LOTE 01: N° PROCESSO: 0028900-22.2004.5.15.0127 – EXEQUENTE: VALDOMIRO DUVEZA JUNIOR +01; EXECUTADO: ORBE ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA +01. OS DIREITOS DO COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA do imóvel objeto da matricula nº 6.296 do RGI de Guairá, melhor descrito como: Um prédio residencial sob nº1.910 com frente para a Avenida 31A com 40,41 metros quadrados de construção, e seu respectivo terreno consistente no lote 06 da quadra 05, do Conjunto Habitacional Guaíra – I, nesta cidade de Guaíra – SP, contendo as seguintes medidas: Mede 10,00 metros de frente para a citada avenida 31-A, 20,00 metros do lado direito confrontando com o lote 05, 20,00 metros do lado esquerdo com o lote 07, 10,00 metros aos fundos, com o lote 17, perfazendo uma área total de 200,00 metros quadrados. Imóvel matriculado sob n° 6.296 do RGI de Guaíra – SP. OBS: 1) Conforme Auto de Avaliação trata-se de um outro prédio residencial que foi construído no mesmo terreno, na parte do fundo. No local existem duas residências, na casa da frente está alugada para a família do Sr. Marco Antonio Queiroz, e na casa dos fundos está alugada para a família da Sra. Ronieli de Sousa Silva. 2) Conforme manifestação da compromissária vendedora (Companhia de Habitação Popular de Bauru), houve a quitação do referido compromisso de compra/venda, contudo, não foi providenciada pelo promitente comprador/mutuário e/ou seus herdeiros a lavratura da Escritura Definitiva de compra e venda. ÔNUS: 1) Conforme Av.01/6.296 consta HIPOTECA a favor do Banco Nacional de Habitação – BNH (Conforme r. decisão proferida sob ID e64da15, o Banco Nacional da Habitação foi extinto e incorporado a Caixa Econômica Federal – CEF. A credora hipotecária requereu a preferência do seu crédito (ID 1359402), e conforme dispõe o artigo 1.499, inciso VI do Código Civil, estando o imóvel gravado por hipoteca, esta será cancelada após a expropriação). 2) Conforme Av.04/6.296 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS no processo n° 1219001320065150093 pela 6ª Vara do Trabalho de Campinas – SP. 3) Conforme Av.06/6.296 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS no processo nº 03834001020055150133 pela 4ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto – SP. 4) Conforme Av.07/6.296 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS no processo nº 01984009720065150133 pela 4ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto – SP. 5) Conforme Av.08/6.296 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS no processo n° 2088692010 pela 1ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto – SP. 6) Conforme Av.09/6.296 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS no processo nº 01984009720065150133 pela 4ª Vara do Trabalho São José do Rio Preto – SP. 7) Conforme Av.10/6.296 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS no processo nº 0111800-55.2002.5.24.0071 pela 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas – MG. 8) Conforme Av.11/6.296 INDISPONIBILIDADE DE BENS no processo n° 03693004420055150135 pelo Tribunal Superior do Trabalho – SP. 9) Conforme Av.13/6.296 consta PENHORA sobre os direitos da promessa de compra e venda no processo nº0111800-55.2002.5.24.0071 pela 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas-MG. Avaliado em 06/12/2023 em R$ 253.000,00 (duzentos e cinquenta e três mil reais). Valor mínimo: R$ 177.100,00 (cento e setenta e sete mil e cem reais). Depositária: Luciana Cardoso (inventariante).